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RESUMO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A DECO PROTESTE e a WATT-IS são responsáveis conjuntas pelo tratamento dos dados recolhidos para garantir o acesso ao serviço Poupawatt, isto é, os dados que sejam estritamente necessários para lhe permitir beneficiar das condições comerciais negociadas para Subscritores ou Simpatizantes DECO PROTESTE (nome, nome de utilizador e palavra passe, condição de cliente - subscritor ou simpatizantes - e tipo de serviço Poupawatt contratado - light ou premium)

Os demais dados pessoais serão tratados por cada uma das entidades, sob a sua exclusiva responsabilidade tendo em vista a prestação dos serviços que, respetivamente, prestam aos seus clientes.

A DECO PROTESTE e a Watt-IS são responsáveis conjuntas pelo tratamento dos dados de identificação do subscritor e de identificação do serviço contratado, recolhidos no formulário que consta do site promocional da DECO PROTESTE e do formulário de registo na Plataforma Poupawatt, através do qual o cliente subscreve a assinatura das revistas, serviços digitais e condição de Simpatizante e manifesta intenção de contratar o serviço Poupawatt. Estes dados serão tratados para a finalidade da prestação desses serviços o que inclui o envio de comunicações diversas sobre a atividade da DECO PROTESTE.

Mediante o prévio consentimento do titular, a Watt-IS também tratará sob a sua exclusiva responsabilidade, os dados de consumo de energia recolhidos através do WIS-Connetor (no caso do serviço Premium) e os enviados pela E-redes (no caso do Serviço Light). Estes dados destinam-se à prestação do serviço Poupawatt que é realizado pela e sob a exclusiva responsabilidade da Watt-IS.

Conforme contratado, o serviço Poupawatt prestado pela Watt-IS implica o registo e monitorização de consumos de energia elétrica, o registo e acesso à Plataforma Poupawatt e o envio de recomendações para obtenção de maior eficiência energética, entre outras funcionalidades.

Todos os dados tratados para a prestação do serviço Poupawatt são da exclusiva responsabilidade da Watt-IS.

A DECO PROTESTE não tem acesso a quaisquer dados referentes ao serviço Poupawatt, designadamente os seus dados de consumo ou outros que sejam tratados pela Watt-IS.

Pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados da DECO PROTESTE e exercer o seu direito de oposição, retificação, portabilidade, acesso, eliminação através do email protecaodados@deco.proteste.pt.

Pode opor-se ao envio de comunicações comerciais da DECO PROTESTE através de protecaodados@deco.proteste.pt ou na sua Área Pessoal do website da DECO PROTESTE.

Perante a Watt-IS, pode exercer o seu direito de oposição, retificação, portabilidade, acesso, eliminação através de poupawatt@watt-is.com. Pode retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados da Watt-IS através do email gdpr@watt-is.com.

Veja a informação completa sobre a Política de Privacidade, abaixo.

1. Responsáveis pelo Tratamento

1.1. Responsabilidade Individual:

A DECO PROTESTE Editores Lda e a Watt-IS, S.A, definem individualmente, o tratamento dos dados que recolhem para a finalidade da prestação dos respetivos serviços, definindo por si os meios de tratamento utilizados, sendo, por isso Responsáveis Independentes, no que respeita a esses serviços.

A) DECO PROTESTE Editores, Lda, com sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13, 1.ºB, 1900 - 221 Lisboa, com o NIF 502611529 é a Responsável pelo Tratamento dos dados recolhidos no site promocional “Poupawatt”, bem como no website www.deco.proteste.pt, no que respeita aos serviços prestados por esta (subscrição das revistas e dos serviços digitais, conforme descrito nos Termos e Condições 2.2). Poderá contactar-nos para assuntos gerais, por escrito, através do endereço eletrónico assinaturas@deco.proteste.pt e para assuntos relacionados com os seus dados pessoais para o protecaodados@deco.proteste.pt.

B) A Watt-IS, S.A, com sede na Rua Tenente Valadim, Nº 17 2º-F, 2560-275 Torres Vedras, NIF 510 207 715, é a Responsável pelo Tratamento de dados recolhidos para prestação do serviço Poupawatt - serviço de Monitorização e aconselhamento energético por si prestado (ver termos e condições ponto 2.3), os quais serão recolhidos na Plataforma “www.poupawatt.pt”, neste site promocional e noutros formulários que sejam disponibilizados ao longo da prestação de serviço.

Poderá contactar a Watt-IS para assuntos gerais, por escrito, através do endereço eletrónico poupawatt@watt-is.com e para assuntos relacionados com os seus dados pessoais para o gdpr@watt-is.com.

1.2. Responsabilidade Conjunta

A DECO PROTESTE e a Watt-IS são responsáveis conjuntas pelo tratamento dos dados de identificação do subscritor e de identificação do serviço contratado, recolhidos no formulário que consta do site promocional da DECO PROTESTE e ainda na Plataforma Poupawatt, através do qual o cliente subscreve a assinatura das revistas, serviços digitais e condição de Simpatizante e manifesta intenção de contratar o serviço Poupawatt.

2. Finalidades do Tratamento e Fundamento Jurídico No que respeita aos Serviços Prestados pela DECO PROTESTE

2.1 No quadro infra, poderá verificar as categorias de dados pessoais que a DECO PROTESTE trata, para que finalidades e ainda o fundamento jurídico com base no qual o fazemos.

Note que, sem prejuízo das situações especiais abaixo descritas, em regra tratamos os seus dados para gerir a nossa relação contratual consigo e prestarmos os serviços que nos solicitou. Nessa medida poderemos enviar-lhe comunicações de marketing sobre os nossos serviços a menos que recuse essas comunicações, enviando-nos um email nesse sentido ou alterando as suas preferências na sua área pessoal do nosso site.

2.2 A utilização de serviços específicos da DECO PROTESTE como sendo a participação em “Compras Coletivas”, “Petições Públicas”, “Ações Coletivas”, “Leilões”, “Simuladores”, etc… ou noutras atividades que a DECO PROTESTE possa organizar, poderá determinar a necessidade de recolha de outros dados pessoais para além dos mencionados no quadro infra, bem como poderá implicar a realização de outras atividades de tratamento de dados pessoais.

Nesse caso, ser-lhe-á prestada informação adicional sobre as condições de tratamento de dados e inscrição (registo), disponibilizada na página de internet dedicada a essas ações. Essas condições considerar-se-ão parte integrante da presente Política de Privacidade e prevalecerão em caso de conflito.

2.3 É provável que nem todas as situações se apliquem ao seu caso concreto pois os dados recolhidos dependerão dos serviços que escolha utilizar. Contudo, prestamos-lhe informação sobre todos os cenários possíveis.

Sempre que leia exemplos por favor note que eles são apenas isso mesmo, apresentados somente nessa condição e não constituem uma descrição exaustiva.

2.4 Os dados pessoais recolhidos em cada caso são os que são pedidos nos vários formulários de registo e destinar-se-ão à finalidade inerente a cada ação ou situação em concreto. Os dados pessoais marcados com um asterisco (*) são de preenchimento obrigatório pois sem esses não poderemos prestar-lhe o serviço solicitado.

Categoria de dados, Finalidades e Base Legal

2.5 De acordo com o disposto no artigo 13.º-A/3 da Lei 41/2008 de 18 de agosto, a DECO PROTESTE, pode utilizar os seus dados para fins de envio de comunicações referentes a serviço análogos aos que contratou.

Poderá sempre opor-se a estes envios através de uma das seguintes formas:

• - por ocasião do envio da cada mensagem, selecionando o link de unsubscribe;
• - escrevendo para protecaodados@deco.proteste.pt;
• - alterando as suas preferências na sua Área Pessoal no sítio eletrónico da DECO PROTESTE;

2.6 De acordo com o disposto no artigo 6.º/1 f) do RGPD em conjugação com o considerando 47, a DECO PROTESTE pode utilizar os seus dados pera envio de comunicações de marketing direto, independentemente do seu consentimento, com base no seu legítimo interesse o qual consiste na promoção da sua atividade e assim viabilizar a sua atividade em prol de todos os consumidores.

A DECO PROTESTE não deixará de avaliar a possível prevalência do seus direitos e liberdades sobre o Legítimo Interesse da DECO PROTESTE em enviar-lhe comunicações de marketing.

3. Categoria de destinatários dos dados

3.1 Para que sejam tratados de forma adequada para as finalidades referidas no n.º2, a DECO PROTESTE possibilitará o acesso aos seus dados pessoais por parte das seguintes entidades:

1. Terceiros que levam a cabo parte da atividade de tratamento de dados, em nome e sob a responsabilidade da DECO PROTESTE, com base num contrato de subcontratação (subcontratantes) celebrado nos termos do art.º28.º do RGPD; ou que exerçam as atividades de tratamento de dados em corresponsabilidade com a DECO PROTESTE (quando aplicável e em função de informação prestada no caso concreto);
2. Pessoas individuais, trabalhadores e / ou colaboradores que tenham sido designados para desempenhar uma ou mais atividades de tratamento dos seus dados na qualidade de “Pessoas Autorizadas” tal como previsto no artigo 29.º do RGPD;

3. Os seus dados pessoais poderão ser comunicados a entidades públicas ou autoridades judiciais, se assim for obrigatório por lei ou para prevenir ou punir a prática de crimes.

   De acordo com o disposto no art.º4.º/9 do RGPD, “as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários”.

4. Quando as finalidade de tratamento incluam a cooperação com entidades terceiras para realização de campanhas promocionais (descontos), “leilões” para apresentação das melhores condições de comercialização, compras coletivas, “petições públicas”, ações coletivas, entre outras atividades semelhantes, os seus dados pessoais que sejam absolutamente necessários para que esses terceiros possam executar os descontos ou prestação a que se vincularam ser-lhes-ão enviados, tal como expressamente previsto no termos e condições gerais e nos especificamente aplicáveis. Será prestada informação detalhada ao utilizador, sobre esta comunicação a terceiros, nos respetivos termos e condições (quando aplicável) e na página de internet dedicada a cada uma das ações.

3.2 Por favor note que a DECO PROTESTE ou as entidades por nós subcontratadas podem armazenar os seus dados fora do EEE. Nesse caso garantiremos que essas empresas subcontratadas estão sujeitas a legislação que foi considerada pela Comissão Europeia como prestando um grau de proteção adequado estão por isso a coberto de uma decisão de adequação ou equivalente.

4. Prazo de Conservação

4.1 A DECO PROTESTE conservará os seus dados enquanto se mantiver como utilizador registado no nosso site (seja como subscritor ou como mero Simpatizante), para as finalidades relacionadas com a prestação dos serviços solicitados. Isto, sem prejuízo do exercício do seu direito de oposição quando aplicável.

4.2 No caso de ser subscritor das nossas revistas ou publicações, após a cessação da subscrição, conservaremos os seus dados pessoais apenas para cumprimento de obrigações legais e durante um período que não excederá os 10 anos, contabilizados da data de cessação do contrato, mas nas condições explicadas infra.

Após a cessação do(s) contrato(s) - “Simpatizante” e / ou Subscritor - poderemos conservar os seus dados para prova do cumprimento de obrigações legais, designadamente o RGPD, legislação fiscal, legislação respeitante a vendas à distância, entre outras.

Neste caso apenas conservaremos os dados que sejam absolutamente necessários para esta finalidade e esses dados serão mantidos devidamente bloqueados e pseudonimizados. Apenas estarão acessíveis a pessoas especialmente autorizadas e exclusivamente para o cumprimento das finalidades suprarreferidas. Ainda assim, serão conservados apenas durante o prazo de prescrição da obrigação em causa, a qual poderá variar em função da legislação aplicável.

4.3 Por favor note que poderá, em simultâneo, assumir a qualidade de “Simpatizante” da DECO PROTESTE e “Subscritor”. Se decidir cancelar a sua subscrição, poderá continuar a usufruir gratuitamente da condição de “Simpatizante”. Assim, a menos que solicite expressamente a cessação de ambos os contratos - Simpatizante e Subscrição - poderá continuar a utilizar os serviços disponibilizados aos Simpatizantes no nosso site.

Por isso, se cessar apenas a subscrição das revistas, por favor note que todos os dados pessoais necessários para lhe disponibilizar os serviços inerentes à condição de “Simpatizante” continuarão a ser mantidos. Nessa medida irá continuar a receber comunicações tal como definido nas suas preferências a menos que solicite a cessação do envio ou que cancele a qualidade de Simpatizante.

4.4 Alguns tratamentos realizados no âmbito de atividades organizadas pela DECO PROTESTE - leilões, petições públicas, compras coletivas, etc… - poderão determinar diferentes prazos de conservação. Sendo o caso, estes serão mencionados nas respetivas políticas de privacidade específicas, constantes das páginas de internet que lhes serão dedicadas.

5. Direitos dos Titulares de Dados

5.1 Poderá exercer os seguintes direitos, conforme previstos pelo RGPD, através do email protecaodados@deco.proteste.pt:

• Direito de acesso à sua informação pessoal;
• Direito de retificação dos seus dados;
• Direito ao Apagamento dos dados;
• Direito à limitação do tratamento;
• Direito de Portabilidade;
• Direito de oposição;
• Direito de Oposição para efeitos de envio de comunicações de marketing;
• Direito de apresentação de uma reclamação / queixa junto da CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt); Neste caso, solicitamos o especial favor de nos contactar previamente à apresentação da reclamação junto da CNPD tendo em vista a resolução rápida do problema reportado.

5.2 Pode também utilizar a sua Área Pessoal do nosso website para exercer os seus direitos.

5.3 Poderá ainda contactar o nosso contact center através do número 218 410 801, entre as 09h00 e as 18h00, para pedir informações sobre a forma como poderá exercer os seus direitos.

5.4 Sempre que os seus dados sejam processados com base no consentimento (ver o quadro acima) poderá retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem que isso comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

5.5 Para dar cumprimento aos seus pedidos poderemos solicitar informação adicional para o podermos identificar tal como resulta do disposto no art.º11.º do RGPD em conjugação com o considerando 67.

No caso de recusa injustificada em identificar-se, se não estivermos possibilitados de o identificar de outra forma, reservamo-nos ao direito de não dar resposta ao seu pedido.

6. Encarregado de Proteção de Dados

A DECO PROTESTE nomeou um Encarregado de Proteção de dados que poderá ser contactado através do email protecaodados@deco.proteste.pt.

7. Segurança

A DECO PROTESTE implementou e manteve medidas de segurança e políticas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados pessoais que tratamos.

Entre essas medidas encontram-se, designadamente, a execução de acordos de confidencialidade com os nossos colaboradores e fornecedores; políticas de restrição e controlo de acesso a dados pessoais; destruição ou anonimização de dados pessoais que já não são necessários para as finalidades que determinaram a sua recolha;

Uma vez que a segurança de informação depende em parte da segurança do seu computador ou aparelho eletrónico que usa para comunicar connosco, e ainda da segurança que emprega para proteger nomes de utilizador e palavras-passe, por favor tome as medidas adequadas para proteger esta informação.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE RELATIVA AO TRATAMENTO DE DADOS REALIZADO PELA WATT-IS PARA O SERVIÇO POUPAWATT

8.1 No quadro infra (secção 8.2), poderá verificar as categorias de dados pessoais que tratamos, para que finalidades e ainda o fundamento jurídico com base no qual o fazemos.

Note que, sem prejuízo das situações especiais abaixo descritas, em regra tratamos os seus dados que mencionamos infra com o fundamento de legitimidade de execução do contrato e para a finalidade da prestação do serviço de monitorização de consumo de energia elétrica e aconselhamento para poupança energética.

8.2 LOCAIS DE RECOLHA DOS DADOS:

A) Recolha Indireta:

- DECO PROTESTE Editores, Lda:

O serviço Poupawatt é prestado em exclusivo aos subscritores e simpatizantes da DECO PROTESTE que tenham subscrito o serviço da DECO PROTESTE através do site promocional da DECO PROTESTE.

Por esse motivo precisamos de saber se tem a sua assinatura em vigor e qual o tipo de serviço que pretende contratar (Light ou Premium). Essa informação é enviada e partilhada connosco pela DECO PROTESTE, depois de ter autorizado a DECO PROTESTE a fazê-lo.

- E-Redes:

No caso de contratar o serviço Light, a informação sobre os seus consumos de energia realizados é integrada através da E-Redes depois de ter prestado o seu consentimento expresso a essa entidade;

B) Recolha Direta:

- www.poupawatt.pt;

Na plataforma Poupawatt serão apresentados os dados de consumos de energia recolhidos a partir da E-Redes e do WIS-Connector e poderão ser recolhidos (toda a informação que é possível recolher na plataforma Poupawatt é de cariz opcional para o subscritor do serviço) os seguintes dados adicionais:

1. Nome de utilizador

2. Metadados relacionados com eletrodomésticos utilizados, subdivididos por diferentes categorias:

   1. Eletrodomésticos de cozinha
   2. Iluminação, Multimédia e Standby
   3. Climatização, Aquecimento de Águas e Tratamento de roupa
   4. Veículos Eléctricos

3. Metadados sobre a habitação

   1. CPE
   2. Nível de potência contratada
   3. Ciclo horário
   4. Custo de energia por período tarifário
   5. Número de habitantes por escalão etário
   6. Tipologia da habitação
   7. Tipo de habitação
   8. Área
   9. Período de construção
   10. Andar
   11. Cobertura
   12. Certificado Energético
   13. Código Postal
   14. Distrito

- WIS-Connector

Através do equipamento WIS-Connector são recolhidos os dados de consumo de energia e exportação de energia para a rede (para os subscritores do serviço que tenham soluções de auto-consumo renovável) em intervalos de 15 minutos. Estes dados são depois enviados para a conta do subscritor do serviço na plataforma Poupawatt.

- Landing page Watt-IS

Na landing page da Watt-IS são recolhidos os dados necessários para a contratação do serviço Poupawatt, incluindo os dados necessários para o envio dos equipamentos WIS-Connector para os subscritores que assim o desejem. Está assim prevista a recolha dos seguintes dados:

1. Nome do cliente
2. NIF
3. Endereço de faturação
4. Endereço de envio do equipamento WIS-Connector

Tipologia dos dados e fundamento jurídico

Os dados marcados com (*1) são de recolha obrigatória sob pena de impossibilidade de funcionamento do serviço de monitorização. Os demais dados serão apenas necessários caso o Cliente pretenda que na análise executada se possam integrar também estes parâmetros de forma a melhorar o resultado do aconselhamento prestado.

9. Destinatários dos dados tratados pela Watt-IS

A Watt-IS possibilitará o acesso aos seus dados pessoais por parte das seguintes entidades:

• Terceiros que levam a cabo parte da atividade de tratamento de dados, em nome e sob a responsabilidade da Watt-IS, com base num contrato de subcontratação (subcontratantes) celebrado nos termos do art.º28.º do RGPD;
• Pessoas individuais, trabalhadores e / ou colaboradores que tenham sido designados para desempenhar uma ou mais atividades de tratamento dos seus dados na qualidade de “Pessoas Autorizadas” tal como previsto no artigo 29.º do RGPD;
• Os seus dados pessoais poderão ser comunicados a entidades públicas ou autoridades judiciais, se assim for obrigatório por lei ou para prevenir ou punir a prática de crimes.

De acordo com o disposto no art.º4.º/9 do RGPD, “as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários”.

Por favor note que a Watt-IS ou as entidades por nós subcontratadas podem armazenar os seus dados fora do EEE. Nesse caso garantiremos que essas empresas subcontratadas estão sujeitas a legislação que foi considerada pela Comissão Europeia como prestando um grau de proteção adequado estão por isso a coberto de uma decisão de adequação ou equivalente.

10. Prazos de Conservação

Os dados de consumo de energia serão guardados pelo prazo de 2 (dois) anos após serem recolhidos com resolução de 15 minutos e serão eliminados logo que o contrato de monitorização cesse. Os dados com antiguidade superior a 2 (anos) anos serão permanentemente apagados ou totalmente anonimizados e tratados apenas para efeitos estatísticos para garantir uma melhoria contínua do serviço Poupawatt.

Os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais (como por exemplo os dados necessários à prova da aceitação das condições comerciais, política de privacidade e prestação de consentimentos) serão guardados até que esteja decorrido o prazo de prescrição / caducidade de uma eventual ação contra a Watt-IS ou seus parceiros quer por parte das autoridades quer por parte dos titulares dos dados.

11. EXERCÍCIO DOS DIREITOS DOS TITULARES

11.1 Poderá exercer os seguintes direitos, conforme previstos pelo RGPD, através do email gdpr@watt-is.com:

• Direito de acesso à sua informação pessoal;
• Direito de retificação dos seus dados;
• Direito ao Apagamento dos dados;
• Direito à limitação do tratamento;
• Direito de Portabilidade;
• Direito de oposição;
• Direito de apresentação de uma reclamação / queixa junto da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt); Neste caso, solicitamos o especial favor de nos contactar previamente à apresentação da reclamação junto da CNPD tendo em vista a resolução rápida do problema reportado.

11.2 Sempre que os seus dados sejam processados com base no consentimento (ver o quadro acima) poderá retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem que isso comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

11.3 Para dar cumprimento aos seus pedidos poderemos solicitar informação adicional para o podermos identificar tal como resulta do disposto no art.º11.º do RGPD em conjugação com o considerando 67.

No caso de recusa injustificada em identificar-se, se não estivermos possibilitados de o identificar de outra forma, reservamo-nos ao direito de não dar resposta ao seu pedido.

12. Decisões Automatizadas e Criação de Perfis

O tratamento dos seus dados de consumo será unicamente utilizado por forma a que o consumidor possa analisar a evolução dos consumos.

Estes dados não serão utilizados para a tomada de decisões automatizadas ou criação de perfis que impactem sobre o titular de dados ou que de alguma forma tenham repercussões sobre a sua esfera jurídica.

Estes dados não serão utilizados com qualquer finalidade de marketing.

13. Encarregado de Proteção de Dados

Poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados da Watt-IS através do seguinte endereço eletrónico, gdpr@watt-is.com